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Consulte as NORMAS JURÍDICAS da Câmara Municipal de Ipatinga
Para ver PROJETOS DE LEIS e outras PROPOSIÇÕES EM TRAMITAÇÃO acesse aqui.
Paulo Pereira da Silva;
Norma Dt Sanção Ementa Status
Lei 1027 27/05/1988 "Declara de utilidade pública a Casa de Apoio Amor e Caridade Lar da Criança". - Vigente
Resolução 149 21/05/1985 "Cria a Ordem do Mérito Legislativo Municipal". -
Lei 876 26/03/1985 "Revoga lei que autoriza concessão dos serviços de esgoto sanitário à COPASA-MG." - Vigente
Resolução 127 31/05/1983 "Dá denominação ao Plenário da Câmara Municipal". -
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